1. Recebi uma carta da Norte Brasil noticiando o deferimento do processamento da recuperação judicial e informando o valor e a classificação do meu crédito. O que preciso fazer?

 

A correspondência enviada pela Norte Brasil em cumprimento ao determinado no artigo 22, inciso I, alínea “a” da Lei nº 11.101/2005, tem o objetivo de comunicar ao destinatário que a empresa devedora teve deferido o processamento de pedido de recuperação judicial, e que em favor do destinatário foi declarado um crédito com as características constantes da referida carta.

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Se o valor e a classificação do crédito estiverem corretos, não é preciso fazer nada, e apenas aguardar a apresentação do plano de recuperação judicial pela devedora e eventual assembleia geral de credores.

 

Caso haja discordância do valor e/ou da classificação do crédito, será necessária a apresentação de Divergência de Crédito diretamente à Norte Brasil, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital previsto no §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, a qual deverá ser apresentada em observância ao disposto no artigo 9º da referida Lei, e poderá ser entregue via e-mail para o endereço eletrônico informado na carta, ou em nosso escritório, que está localizado na Rua Salvador, 440, Soberane Corporate, Sala 1306, Adrianópolis, CEP 69.057-040, Manaus/AM.

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Eventualmente poderá conter orientação na carta para que sejam apresentados dados bancários para os pagamentos definidos no plano de recuperação judicial, se aprovado. Neste caso, o credor deverá enviar os dados completos (nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente), via e-mail para o endereço informado na própria carta.

 

2.  Recebi uma carta da Norte Brasil noticiando a decretação da falência e informando o valor e a classificação do meu crédito. O que preciso fazer?

 

A correspondência enviada pela Norte Brasil em cumprimento ao determinado no artigo 22, inciso I, alínea “a” da Lei nº 11.101/2005 tem o objetivo de comunicar ao destinatário que a empresa devedora teve sua falência decretada, e que foi declarado um crédito em favor do destinatário com as características constantes da referida carta.

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Se o valor e a classificação do crédito estiverem corretos, não é preciso fazer nada, apenas aguardar a fase de pagamento dos créditos – o que não tem prazo para ocorrer.

 

Caso haja discordância do valor e/ou da classificação do crédito, será necessária a apresentação de Divergência de Crédito diretamente à Norte Brasil, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital previsto no artigo 99 da Lei 11.101/2005, a qual deverá ser apresentada em observância ao disposto no artigo 9º da referida Lei, e poderá ser entregue via e-mail para o endereço eletrônico informado na carta ou em nosso escritório, que está localizado na  Rua Salvador, 440, Soberane Corporate, Sala 1306, Adrianópolis, CEP 69.057-040, Manaus/AM.

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3. Como posso ter acesso às principais informações e documentos relacionados ao processo?

 

A Norte Brasil disponibiliza neste próprio site as principais informações e documentos relacionados a cada processo em que atua como Administradora Judicial. Caso não localize o que precisa, nossa equipe está a disposição para auxiliá-lo através do telefone +55 (92) 98137-6495 ou do e-mail contato@nortebrasil.adm.br

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4. Como são efetuados os pagamentos dos créditos na recuperação judicial?

 

Na recuperação judicial os pagamentos serão efetuados de acordo com o que ficar estipulado no plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, se aprovado na assembleia geral de credores.

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5. Como são efetuados os pagamentos dos créditos na falência?

 

Na falência os pagamentos ocorrem após a realização dos ativos arrecadados e a apuração do passivo da falida, respeitando-se a ordem estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, não existindo um prazo determinado para que ocorra.